Legislação Files

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FAQS Portaria Nº 363/2010 de 23 de Junho, a partir de 1 Abril 2012

Sábado, 14 Abril 2012

  • FAQS da portaria de Certificação de Software, na ótica do utilizador, em vigor após 1 de abril de 2012, pela portaria Nº22-A/2012, de 24 de Janeiro
Autoria: Autoridade Tributária, Gabinete do Subdiretor-Geral da Inspeção Tributária
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Oficio Circulado Nº50000/2012

Sábado, 14 Abril 2012

Autoria: Autoridade Tributária
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Portaria Nº 1192/2009, de 08/10 - Série I - Nº 195 (SAFT)

Sábado, 14 Abril 2012

  • Primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
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Portaria Nº 22-A 2012 de 24 Janeiro

Terça, 24 Janeiro 2012

Autoria: Autoridade Tributária